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Conheça as principais obrigações do MEI

Conheça as principais obrigações do MEI

Em oito anos, o número de Microempreendedores Individuais (MEIs) no Brasil saltou de 46,1% para 82,5% (até fevereiro desse ano). De acordo com especialistas, esse aumento reflete as mudanças nas leis trabalhistas e a lenta retomada da economia, que favorece a abertura de novos negócios, em especial os MEIs.

Você se encaixa nessa situação e também abriu a sua própria empresa? Entre as vantagens de ser MEI estão os baixos custos mensais de tributos, o acesso a produtos e serviços bancários, além da possibilidade de vender para o governo. Mas para que tudo isso aconteça, o MEI precisa cumprir algumas obrigações, listamos quatro delas para você ficar atento.

  • Emitir nota fiscal: quem é MEI tem a obrigação de emitir nota fiscal para vendas e prestações de serviços realizados para pessoas jurídicas. Estando isento no caso de serviços prestados a pessoas físicas.

 

  • DAS: todo MEI tem que pagar mensalmente o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) que corresponde aos tributos obrigatórios.

 

  • Declaração anual: até o dia 31 de maio de cada ano, o MEI precisa entregar a Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN – SIMEI) do ano anterior. Entregando com o atraso, o MEI é submetido ao pagamento de multa.

 

  • MEI com funcionário: todo MEI pode contratar um colaborador, e uma vez que a contratação for efetiva, o microempreendedor precisa preencher os documentos pertinentes, assim como enviá-los a Caixa Econômica Federal.

 


 

Você cumpre todas as obrigações do MEI? Fale com a Albatroz, nossa equipe está à disposição para ajudar a manter sua empresa dentro das obrigações legais e evitar custos extras.